Data de apresentação 20/06/2024 10:36:33
 N° Processo 13743/2024
 N° Protocolo 15010/2024
 ID 2200876
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL QUE VISAM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA À PESSOA IDOSA.

 Autoria

Ricardo Quirino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação