Data de apresentação 16/05/2013 00:00:00
 N° Processo 2013001908/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2000063
 Ementa

Introduz alterações na Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 18027/2013

  Histórico da Tramitação 4036 Dia(s), 21 horas, 51 minuto(s).

set
jun
2013