Data de apresentação 27/03/2013 00:00:00
 N° Processo 2013001122/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2001091
 Ementa

"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.629, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ASSEGURA DIREITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA."

 Autoria

DEP. FRANCISCO JR;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 18160/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação