| Recebimento: 23/01/2014 16:38:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/08/2017 15:38:07 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2014 11:26:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/01/2014 16:38:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2013 16:42:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/01/2014 11:26:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2013 17:22:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/11/2013 16:42:28 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e Votação em 06/11/2013
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2013 17:21:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/10/2013 17:22:08 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2013 11:13:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/10/2013 17:21:55 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação em 31/10/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2013 11:13:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/08/2013 11:13:57 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2013 11:40:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/08/2013 11:13:52 |
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Complemento da Ação: Publicado dia 04/07/2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2013 11:40:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/08/2013 11:40:48 |
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Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO
23/04/2013 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
23/04/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 23/04/13 APROVADO FAVORAVEL
15/08/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 14/08/12 RELATOR DEP. JOSE DE LIMA
06/07/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
05/07/2012 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
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Documento(s) da tramitação:
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