Data de apresentação 15/05/2013 00:00:00
 N° Processo 2013001833/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2001159
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE GUARDA VIDAS EM PISCINAS COLETIVAS E CONGÊNERES.

 Autoria

DEP. ISO MOREIRA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 18397/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação