| Recebimento: 23/01/2014 16:54:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/08/2017 10:59:59 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2014 11:26:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/01/2014 16:54:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2013 09:00:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/01/2014 11:26:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2013 10:21:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/11/2013 09:00:08 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e Votação em 27/11/2013
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2013 10:21:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/11/2013 10:21:24 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2013 11:21:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/11/2013 10:21:07 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação em 06/11/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2013 11:21:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/08/2013 11:21:33 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2013 11:58:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/08/2013 11:21:29 |
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Complemento da Ação: Publicado dia 17/04/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2013 11:58:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/08/2013 11:58:55 |
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Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO
12/06/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 11/06/2013 APROVADO FAVORÁVEL.
12/06/2013 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
26/04/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 25/04/13 RELATOR DEP. DOUTOR JOAQUIM
24/04/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
17/04/2013 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
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Documento(s) da tramitação:
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