Data de apresentação 18/09/2013 00:00:00
 N° Processo 2013003445/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2001545
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 7º LEI Nº 13.613, DE 11 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Juntadas

  • Veto 2014000187/2014  
  •  Norma resultante Lei Ordinária 18808/2015

      Histórico da Tramitação 3940 Dia(s), 20 horas, 53 minuto(s).

    mai
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    2015
    dez
    out
    set
    2013