Data de apresentação 13/03/2014 00:00:00
 N° Processo 2014000955/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2004577
 Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 10.300, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987.

 Autoria

DEP. DANIEL MESSAC;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 18454/2014

  Histórico da Tramitação 3764 Dia(s), 17 horas, 23 minuto(s).

dez
mar
2014