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Projeto de Lei Ordinária 243/2014

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 05/06/2014 00:00:00

N° Processo 2014002141/2014

N° Protocolo 0/2014

ID 2006261

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ENCAMINHA A LISTA DE PASSAGEIROS AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR LOCAL ANTES DO INICIO DE QUALQUER VIAGEM QUE VISE EXCLUSIVAMENTE O TRANSPORTE DE TORCEDORES PARA EVENTOS FUTEBOLÍSTICOS.

Autoria

DEP. ISO MOREIRA;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Norma resultante Lei Ordinária 19203/2016

Documentos do processo

Projeto de lei nº 243-Publicação
Relator Deputado José de Lima
Ofício Arquivo
Requerimento de Desarquivamento.
Relator Deputado Àlvaro Guimarães
Relatório
Favorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública.
Distribuído ao Relator Dep. Major Araújo em 11/11/2015
RELATÓRIO
FOLHA DE VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª e 2ª D.Votação-Of. Presidente nº 1.208-P-Autógrafo nº 404-D.O. nº 22.243-Of. Arquivo

Histórico da Tramitação _{3677 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 09/03/2016 14:58:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 09/03/2016 14:58:54

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2016 14:33:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 09/03/2016 14:58:38

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2015 09:50:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/03/2016 14:33:59

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2015 17:55:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/12/2015 09:50:30

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 10/12/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2015 17:54:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/12/2015 17:55:11

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2015 16:26:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/12/2015 17:54:53

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 03/12/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2015 16:26:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/12/2015 16:26:53

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2015 11:18:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/12/2015 16:26:40

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2015 12:23:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 01/12/2015 11:18:44

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2015 12:12:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 30/11/2015 12:23:19

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2015 12:00:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 30/11/2015 12:12:20

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2015 11:59:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 30/11/2015 12:00:20

Complemento da Ação: A Comissão de Segurança Pública aprova o parecer do relator, favorável à matéria, em 26/11/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2015 13:42:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 30/11/2015 11:59:47

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Major Araújo em 11/11/2015
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2015 09:34:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 04/11/2015 13:42:11

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Segurança Pública
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2015 09:16:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 04/11/2015 09:34:15

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/11/2015 17:58:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 04/11/2015 09:16:50

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/11/2015 17:09:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/11/2015 17:58:19

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/10/2015 18:25:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/11/2015 17:09:35

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública em 03/11/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2015 15:55:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 13/10/2015 18:25:22

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2015 15:43:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/10/2015 15:55:08

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2015 15:41:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/10/2015 15:43:54

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 08/10/2015
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/04/2015 15:28:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/10/2015 15:41:32

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Àlvaro Guimarães em 14/04/2015
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/04/2015 15:26:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 15/04/2015 15:28:44

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Àlvaro Guimarães em 14/04/2015
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/04/2015 15:25:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 15/04/2015 15:26:23

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 15:15:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 15/04/2015 15:25:53

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 15:04:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 09/04/2015 15:15:47

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 13:42:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/04/2015 15:04:47

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 13:42:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/04/2015 13:42:33

Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 07/04/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2015 14:57:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/04/2015 13:42:00

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2015 14:52:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 08/04/2015 14:57:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2015 10:49:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 08/04/2015 14:52:36

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2015 10:49:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/02/2015 10:49:46

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2015 10:49:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/02/2015 10:49:44

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2015 07:11:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/02/2015 10:49:25

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2015 18:44:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/02/2015 07:11:58

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2015 14:31:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/02/2015 18:44:38

Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do R.I.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2015 12:58:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/02/2015 14:31:04

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/06/2014 13:23:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/02/2015 12:58:43

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2014 15:16:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 25/06/2014 13:23:48

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado José de Lima em 24/06/2014
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2014 15:15:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 24/06/2014 15:16:27

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/06/2014 13:58:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 24/06/2014 15:15:35

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/06/2014 11:47:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/06/2014 13:58:18

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/06/2014 11:23:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/06/2014 11:47:50

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/06/2014 11:23:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/06/2014 11:23:15

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/06/2014 11:21:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/06/2014 11:23:09

Complemento da Ação: Aprovado Preliminarmente em 05/06/2014.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/06/2014 17:20:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/06/2014 11:21:07

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/06/2014 15:54:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 05/06/2014 17:20:08

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/06/2014 15:54:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 05/06/2014 15:54:39

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: