Data de apresentação 19/05/2009 00:00:00
 N° Processo 2009001853/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2008765
 Ementa

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBO OU DE QUALQUER OUTRO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Autoria

DEP. DANIEL GOULART;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação