Data de apresentação 29/05/2015 00:00:00
 N° Processo 2015001892/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2011737
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO ESTATUÍDO § 7° DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA PROMULGAÇÃO DAS EMENDAS N. 1096, 1097, 1098 E 1099 DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 470, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO