Data de apresentação 17/07/2015 00:00:00
 N° Processo 2015002510/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2012367
 Ementa

Comunica haver escoado, sem manifestação por parte do Senhor Governador, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do Autógrafo de Lei nº 408, de 10 de dezembro de 2014.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO