| Recebimento: 22/06/2016 17:14:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/06/2016 17:14:44 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2016 16:53:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/06/2016 17:14:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2016 18:03:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2016 16:53:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2016 16:15:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2016 18:03:56 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 17/05/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2016 16:15:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2016 16:15:17 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 16:24:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2016 16:15:11 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 12/05/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 16:23:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/05/2016 16:24:02 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 12:29:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/05/2016 16:23:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 12:02:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/05/2016 12:29:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 11:51:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/05/2016 12:02:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2016 11:54:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 10/05/2016 11:51:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 12:12:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 12/04/2016 11:54:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 11:17:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/04/2016 12:12:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 10:57:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/04/2016 11:17:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 09:54:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2016 10:57:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2016 18:14:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2016 09:54:48 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em 06/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2016 16:19:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/02/2016 18:14:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2016 16:16:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2016 16:19:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2016 16:11:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2016 16:16:40 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova parecer do Relator, Favorável à Matéria em 18/02/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2015 15:18:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2016 16:11:59 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Àlvaro Guimarães em 18/02/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2015 15:15:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/09/2015 15:18:05 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Àlvaro Guimarães em 29/09/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2015 15:15:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/09/2015 15:15:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2015 09:50:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/09/2015 15:15:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2015 12:05:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/09/2015 09:50:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2015 11:58:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/09/2015 12:05:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2015 11:03:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/09/2015 11:58:19 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2015 10:50:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/09/2015 11:03:43 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 24/09/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2015 16:43:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/09/2015 10:50:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2015 16:38:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 24/09/2015 16:43:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2015 16:38:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 24/09/2015 16:38:24 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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