Recebimento: 02/06/2016 09:05:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 02/06/2016 09:05:27 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/06/2016 16:45:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 02/06/2016 09:05:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/04/2016 17:55:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/06/2016 16:45:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/04/2016 17:55:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 26/04/2016 17:55:13 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 26/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/03/2016 10:34:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 26/04/2016 17:55:09 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 06/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/03/2016 10:34:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/03/2016 10:34:56 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/03/2016 14:08:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/03/2016 10:34:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/03/2016 10:58:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 29/03/2016 14:08:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/03/2016 14:56:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 23/03/2016 10:58:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/03/2016 14:35:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Envio: 22/03/2016 14:56:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/02/2016 14:59:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Envio: 22/03/2016 14:35:57 |
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Complemento da Ação: A CECE aprova o parecer do relator, favorável à matéria, em 16/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/12/2015 14:38:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Envio: 29/02/2016 14:59:40 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator Dep Lincoln Tejota em 24/02/2016
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/12/2015 10:35:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Envio: 21/12/2015 14:38:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/12/2015 09:48:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 21/12/2015 10:35:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2015 16:27:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 21/12/2015 09:48:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2015 15:53:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/12/2015 16:27:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 18:06:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/12/2015 15:53:13 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 17/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 11:05:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 16/12/2015 18:06:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 11:01:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 16/12/2015 11:05:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 11:00:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 16/12/2015 11:01:06 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2015 15:56:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 16/12/2015 11:00:31 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 08/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2015 15:55:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 08/12/2015 15:56:47 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 08/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2015 15:53:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 08/12/2015 15:55:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2015 15:47:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 08/12/2015 15:53:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/11/2015 12:00:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 08/12/2015 15:47:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/11/2015 11:31:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 25/11/2015 12:00:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/11/2015 11:30:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 25/11/2015 11:31:03 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/11/2015 11:29:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 25/11/2015 11:30:52 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 24/11/2015
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/11/2015 16:56:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 25/11/2015 11:29:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/11/2015 16:48:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 24/11/2015 16:56:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/11/2015 16:48:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 24/11/2015 16:48:58 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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