| Recebimento: 13/02/2019 11:49:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/02/2019 11:49:55 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2019 11:31:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/02/2019 11:49:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2019 11:25:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/02/2019 11:31:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2019 11:05:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/02/2019 11:25:55 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016002289 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2016 16:45:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/02/2019 11:05:00 |
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Complemento da Ação: Veto parcial mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2016 18:09:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/06/2016 16:45:44 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 23/06/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2016 18:09:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/06/2016 18:09:51 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2016 16:19:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/06/2016 18:09:45 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 21/06/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2016 16:19:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/06/2016 16:19:18 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2016 13:38:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/06/2016 16:19:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2016 11:08:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/06/2016 13:38:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2016 09:31:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2016 11:08:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2016 09:14:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 13/06/2016 09:31:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2016 09:13:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 13/06/2016 09:14:03 |
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Complemento da Ação: A CDDC aprova o parecer do relator favorável a matéria em 30/05/16.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2016 10:21:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 13/06/2016 09:13:18 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo relator deputado Valcênor Braz 11/05/16.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 12:37:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 29/04/2016 10:21:23 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator Deputado Valcênor Braz em 28/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 11:22:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 28/04/2016 12:37:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 10:55:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2016 11:22:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 09:50:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2016 10:55:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 08:06:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/04/2016 09:50:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2016 18:26:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/04/2016 08:06:10 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em 27/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2016 11:09:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/02/2016 18:26:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2016 11:02:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2016 11:09:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2016 11:02:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2016 11:02:41 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 18/02/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:14:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2016 11:02:14 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Simeyson Silveira em 18/02/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:13:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2015 16:14:18 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Simeyson Silveira em 08/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:08:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2015 16:13:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 15:14:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2015 16:08:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2015 11:50:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2015 15:14:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2015 11:46:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/12/2015 11:50:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2015 11:46:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/12/2015 11:46:24 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2015 11:45:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/12/2015 11:46:11 |
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Complemento da Ação: Aprovado Preliminarmente em 01/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 16:59:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/12/2015 11:45:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 16:50:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/12/2015 16:59:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2015 16:50:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/12/2015 16:50:36 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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