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Projeto de Lei Ordinária 573/2015

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Data de apresentação 15/12/2015 00:00:00

N° Processo 2015004253/2015

N° Protocolo 0/2015

ID 2014271

Ementa

ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Norma resultante Lei Ordinária 19370/2016

Documentos do processo

Projeto de Lei nº 573 -Publicação
Relator Deputado Gustavo Sebba
Relatório
Favorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Distribuído ao relator Deputado Simeyzon Silveira em 28/04/2016.
Processo relatado e devolvido pelo relator deputado Simeyzon Silveira em 04/05/16.
A Comissão aprova o parecer do relator favorável a matéria em 09/05/16.
1ª E 2ª VOTAÇÃO - OF Nº 504-P - AUT Nº 193 - DO Nº 22.359
Ofício Arquivo

Histórico da Tramitação _{3119 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 02/08/2016 11:53:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/08/2016 11:53:11

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2016 08:04:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/08/2016 11:53:07

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/06/2016 16:30:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/08/2016 08:04:52

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/06/2016 16:30:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/06/2016 16:30:32

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2016 16:55:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/06/2016 16:30:26

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 02/06/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2016 16:55:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 19/05/2016 16:55:20

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2016 13:10:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 19/05/2016 16:55:13

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2016 11:17:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/05/2016 13:10:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2016 10:28:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/05/2016 11:17:33

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2016 09:26:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 19/05/2016 10:28:22

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2016 09:24:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 19/05/2016 09:26:28

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do relator favorável a matéria em 09/05/16.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2016 10:27:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 19/05/2016 09:24:41

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo relator deputado Simeyzon Silveira em 04/05/16.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2016 12:37:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 29/04/2016 10:27:15

Complemento da Ação: Distribuído ao relator Deputado Simeyzon Silveira em 28/04/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2016 11:22:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 28/04/2016 12:37:56

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2016 10:55:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 28/04/2016 11:22:16

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2016 09:50:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 28/04/2016 10:55:28

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2016 08:10:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/04/2016 09:50:05

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/02/2016 08:32:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/04/2016 08:10:55

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em 27/04/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2016 12:43:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 25/02/2016 08:32:07

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2016 12:37:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 24/02/2016 12:43:57

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2016 16:57:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 24/02/2016 12:37:47

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 23/02/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2016 17:10:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/02/2016 16:57:05

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Gustavo Sebba em 23/02/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2016 17:09:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2016 17:10:35

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Gustavo Sebba em 17/12/2015
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2016 17:07:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2016 17:09:03

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2016 17:00:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2016 17:07:19

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2015 14:29:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2016 17:00:58

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2015 13:39:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2015 14:29:53

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2015 13:39:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2015 13:39:45

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2015 12:55:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2015 13:39:34

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 15/12/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2015 17:11:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2015 12:55:45

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2015 16:50:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 15/12/2015 17:11:33

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2015 16:50:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 15/12/2015 16:50:11

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: