| Recebimento: 20/12/2016 14:18:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/12/2016 14:18:50 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2016 10:52:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/12/2016 14:18:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2016 09:21:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2016 10:52:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2016 08:19:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/11/2016 09:21:43 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 08/11/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2016 08:19:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/10/2016 08:19:30 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2016 15:24:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/10/2016 08:19:23 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 26/10/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2016 15:23:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/10/2016 15:24:29 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/10/2016 14:19:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/10/2016 15:23:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/10/2016 16:22:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/10/2016 14:19:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/10/2016 15:43:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/10/2016 16:22:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/10/2016 15:25:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 04/10/2016 15:43:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/10/2016 15:24:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 04/10/2016 15:25:30 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer do relator favorável a matéria em 26/09/16.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2016 09:15:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 04/10/2016 15:24:46 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo relator deputado Humberto Aidar em 19/09/16.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2016 08:57:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 22/06/2016 09:15:47 |
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Complemento da Ação: Processo distribuído ao relator deputado Humberto Aidar em 21/06/16.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2016 10:53:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 22/06/2016 08:57:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2016 16:50:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/06/2016 10:53:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2016 16:37:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/06/2016 16:50:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2016 16:19:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2016 16:37:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2016 15:54:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/06/2016 16:19:37 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em 15/06/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2016 15:17:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2016 15:54:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2016 15:10:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/05/2016 15:17:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2016 15:10:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/05/2016 15:10:59 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 03/05/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2016 14:40:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/05/2016 15:10:22 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Ernesto Roller em 17/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2016 14:39:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/03/2016 14:40:06 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Ernesto Roller em 17/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2016 14:36:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/03/2016 14:39:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2016 14:33:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/03/2016 14:36:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2016 14:22:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/03/2016 14:33:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2016 14:09:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/03/2016 14:22:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2016 14:09:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/03/2016 14:09:56 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2016 14:09:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/03/2016 14:09:45 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 10/03/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2016 17:07:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/03/2016 14:09:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2016 16:29:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/03/2016 17:07:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2016 16:29:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/03/2016 16:29:04 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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