| Recebimento: 22/02/2019 09:27:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/02/2019 09:31:40 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2019 17:25:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/02/2019 09:27:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2019 16:19:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2019 17:25:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2019 16:32:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2019 16:19:37 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016002039 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2016 09:03:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/01/2019 16:32:00 |
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Complemento da Ação: Veto Parcial mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2016 08:13:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/07/2016 09:03:54 |
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Complemento da Ação: Veto parcial não apreciado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2016 17:25:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/05/2016 08:13:46 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 30/05/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2016 17:25:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/05/2016 17:25:40 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 16:25:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/05/2016 17:25:30 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 18/05/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 16:24:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/05/2016 16:25:14 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 12:29:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/05/2016 16:24:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 12:02:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/05/2016 12:29:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 11:51:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/05/2016 12:02:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2016 06:55:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 10/05/2016 11:51:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2016 12:49:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 29/04/2016 06:55:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2016 09:56:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/04/2016 12:49:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2016 17:07:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/04/2016 09:56:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2016 17:05:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2016 17:07:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 16:17:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2016 17:05:07 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em 26/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:59:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/04/2016 16:17:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:57:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 14:59:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:57:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 14:57:43 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 14/04/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:56:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 14:57:07 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 14/04/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:54:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 14:56:37 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 14/04/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:53:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2016 14:54:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 13:32:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/04/2016 14:53:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2016 15:02:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/04/2016 13:32:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2016 14:53:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2016 15:02:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2016 14:53:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2016 14:53:55 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2016 14:48:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2016 14:53:37 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 12/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2016 16:19:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2016 14:48:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2016 16:17:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 12/04/2016 16:19:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2016 16:17:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 12/04/2016 16:17:02 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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