| Recebimento: 22/02/2019 08:13:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/02/2019 08:18:39 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2019 14:48:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/02/2019 08:13:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2019 13:53:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2019 14:48:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2019 10:28:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2019 13:53:47 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016003605 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2016 16:55:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/01/2019 10:28:12 |
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Complemento da Ação: Veto parcial mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2016 10:37:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/11/2016 16:55:09 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 10/11/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2016 10:37:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/11/2016 10:37:45 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2016 17:44:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/11/2016 10:37:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/11/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2016 17:44:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/09/2016 17:44:20 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2016 12:58:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/09/2016 17:44:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2016 15:36:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/09/2016 12:58:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2016 14:47:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/09/2016 15:36:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2016 15:37:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 13/09/2016 14:47:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2016 15:35:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 17/08/2016 15:37:02 |
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Complemento da Ação: Despacho para Dep. Charles Bento cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2016 13:12:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 10/08/2016 15:35:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Dep. Charles Bento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2016 12:55:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 10/08/2016 13:12:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2016 17:46:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/08/2016 12:55:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2016 17:33:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/08/2016 17:46:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2016 16:58:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2016 17:33:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2016 17:10:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2016 16:58:47 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde e Promoção Social em 09/18/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2016 16:38:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2016 17:10:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2016 16:33:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2016 16:38:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2016 16:32:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2016 16:33:06 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 21/06/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2016 11:52:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2016 16:32:48 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 17/05/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2016 11:51:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/05/2016 11:52:35 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 17/05/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2016 11:50:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/05/2016 11:51:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2016 17:05:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/05/2016 11:50:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2016 13:51:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/05/2016 17:05:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2016 12:52:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/05/2016 13:51:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2016 12:52:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/05/2016 12:52:18 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2016 12:51:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/05/2016 12:52:14 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 10/05/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 17:30:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/05/2016 12:51:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 17:00:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/05/2016 17:30:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2016 17:00:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/05/2016 17:00:30 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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