| Recebimento: 15/08/2022 09:59:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/08/2022 09:59:18 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2022 16:36:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/08/2022 09:59:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2022 17:53:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/08/2022 16:36:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2022 18:06:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2022 17:53:59 |
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Complemento da Ação: Rejeitado o Decreto Legislativo, em 27/04/2022, encaminha-se ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2022 18:06:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2022 18:06:37 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2021 14:17:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2022 18:06:34 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 26/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2021 16:49:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2021 14:17:10 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2021 16:18:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/03/2021 16:49:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2021 17:25:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/03/2021 16:18:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2021 17:22:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/02/2021 17:25:05 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Rejeitando a Emenda Apresentada em Plenário e pela aprovação da matéria em 25/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2021 17:22:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/02/2021 17:22:14 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2020 17:00:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/02/2021 17:22:14 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Antônio Gomide, Dep. Helio de Sousa, Dep. Amilton Filho
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2020 16:59:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/12/2020 17:00:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Amilton Filho, Dep. Helio de Sousa, Dep. Antônio Gomide em 10/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2019 13:02:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/12/2020 16:59:07 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lucas Calil em 17/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2019 13:02:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/12/2019 13:02:39 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lucas Calil em 28/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2019 13:02:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/12/2019 13:02:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2019 13:00:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/12/2019 13:02:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2019 12:54:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/12/2019 13:00:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2019 18:35:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/12/2019 12:54:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 15:33:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/11/2019 18:35:09 |
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Complemento da Ação: Emendado no Plenário em 28/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 13:10:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2019 15:33:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2019 18:52:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/09/2019 13:10:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2019 18:51:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/09/2019 18:52:26 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria da Deputada Lêda Borges em 10/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2019 18:51:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/09/2019 18:51:51 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2019 09:41:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/09/2019 18:51:51 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Bruno Peixoto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2019 09:41:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2019 09:41:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Bruno Peixoto em 15/08/2019
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2019 09:41:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2019 09:41:02 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2019 09:40:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2019 09:41:02 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Lêda Borges (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2019 09:40:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2019 09:40:29 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Vinícius Cirqueira (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2019 09:39:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2019 09:40:01 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Helio de Sousa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2019 12:01:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2019 09:39:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Lêda Borges, Dep. Vinícius Cirqueira, Dep. Helio de Sousa em 08/08/2019
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2019 17:57:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/07/2019 12:01:59 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado DEl. Humberto Teófilo em 19/06/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2019 17:53:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/06/2019 17:57:57 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 11/06/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2019 17:53:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/06/2019 17:53:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2019 17:46:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/06/2019 17:53:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2019 10:55:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/06/2019 17:46:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2019 10:17:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/06/2019 10:55:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2019 10:11:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/06/2019 10:17:36 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2019 17:20:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/06/2019 10:11:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2019 16:29:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/06/2019 17:20:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2019 16:29:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - DECRETO - Sustação |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/06/2019 16:29:19 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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