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Projeto de Lei Ordinária 840/2019

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Data de apresentação 10/09/2019 00:00:00

N° Processo 2019005383/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 2040410

Ementa

ALTERA A LEI N.º 19.651, DE 12 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -CPMG- NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA, E A LEI N.º 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Major Araújo;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI Nº840 - PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo
Relatório
FAvorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Segurança Pública.
Distribuído ao Relator
Emenda
Relator Deputado Lincoln Tejota.
Relatório.
Pedido de Vista
Voto em Separado Deputado Mauro Rubem.
Voto em Separado Deputado Wilde Cambão.
Aprovado o Voto em Separado do Deputado Wilde Cambão Convertendo em Diligência.

Histórico da Tramitação _{1757 Dia(s), 9 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 16/11/2023 13:20:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2023 18:57:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:LIDERANÇA DE GOVERNO
Envio: 16/11/2023 11:28:22	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Devolvido com o Voto em Separado Conclusivo do Líder do Governo, Deputado Wilde Cambão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 8787/2023 - VOTO EM SEPARADO CONCLUSIVO

Recebimento: 20/10/2023 13:46:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 20/10/2023 13:47:19	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2023 13:43:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 20/10/2023 13:46:36	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: JUNTADA DE DOCUMENTOS EM 5/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 16719/2023 - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Recebimento: 05/07/2023 12:28:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 20/10/2023 13:43:10	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A comissão aprova o voto em separado do Líder do Governo Deputado Wilde Cambão, convertendo em diligência em 04/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2023 12:28:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/07/2023 12:28:17

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 19:10:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/07/2023 12:28:17

Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Wilde Cambão (Anexo)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2023 16:44:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/05/2023 19:10:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Wilde Cambão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2023 16:42:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/04/2023 16:44:59

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2023 16:32:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/04/2023 16:42:59

Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Mauro Rubem (Anexo)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2023 18:02:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/04/2023 16:32:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Mauro Rubem em 11/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 17:59:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/03/2023 18:02:59

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lincoln Tejota em 29/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2022 02:12:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/03/2023 17:59:10

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lincoln Tejota em 14/03/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2022 02:12:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 27/10/2022 02:12:45

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2022 02:10:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 27/10/2022 02:12:10

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2022 17:17:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 27/10/2022 02:10:58

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2022 17:11:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/10/2022 17:17:18

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/10/2020 16:25:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/10/2022 17:11:03

Complemento da Ação: Emendado no Plenário em 26/10/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2020 14:27:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 13/10/2020 16:25:15

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2020 14:22:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 08/10/2020 14:27:49

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2020 10:59:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 08/10/2020 14:22:14

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2020 19:47:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 08/10/2020 10:59:41

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2020 09:19:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 03/08/2020 19:47:16

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/06/2020 15:40:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 15/06/2020 09:19:18

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Segurança Pública
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/06/2020 15:35:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 09/06/2020 15:40:00

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2020 10:46:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 09/06/2020 15:35:34

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2020 09:38:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 04/06/2020 10:46:46

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2019 14:59:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 04/06/2020 09:38:18

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Segurança Pública em 21/05/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2019 18:59:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/10/2019 14:59:13

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2019 17:49:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 01/10/2019 18:59:24

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2019 17:49:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 01/10/2019 17:49:22

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 01/10/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/09/2019 11:40:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 01/10/2019 17:49:19

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 24/09/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2019 11:20:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/09/2019 11:40:29

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 12/09/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2019 11:20:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 12/09/2019 11:20:34

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2019 11:16:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 12/09/2019 11:20:18

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2019 15:58:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 12/09/2019 11:16:43

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2019 14:51:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/09/2019 15:58:27

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2019 14:49:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/09/2019 14:51:51

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2019 14:43:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/09/2019 14:49:14

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 10/09/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 18:23:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/09/2019 14:43:55

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 17:50:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 10/09/2019 18:23:38

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 17:50:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 10/09/2019 17:50:01

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: