Data de apresentação 12/12/2011 00:00:00
 N° Processo 2011005275/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2044378
 Ementa

ALTERA A TABELA ANEXO III DA LEI Nº 11.651/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS E ALEI Nº 14.408/03, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE GOIÁS.

 Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 17520/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação