Data de apresentação 14/07/2020 00:00:00
 N° Processo 2020003310/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2049603
 Ementa

Altera a Lei Complementar n° 25, de 6 de julho de 1998, a Lei n° 13.162, de 05 de novembro de 1997 e a Lei n° 14.810, de 1° de julho de 2004 e dá outras providências.

 Autoria

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1446 Dia(s), 1 horas, 28 minuto(s).

2022
ago
jul
2020