Data de apresentação 26/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2021008223/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2060456
 Ementa

SUSTA O DECRETO N° 9.104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL PELO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO RURAL E ALTERA O ANEXO IX DO RCTE, DO PODER EXECUTIVO.

 Autoria

DEP. HUMBERTO TEÓFILO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Decreto Legislativo nº 06-Publicação

Anexos da Tramitação