Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/06/2024 06:50:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 25/06/2024 06:52:57 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: VETO INTEGTAL NÃO APRECIADO, NÚMERO DO PROCESSO DO VETO 14034/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 05/06/2024 13:31:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 05/06/2024 13:31:45 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 27/05/2024 17:51:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 27/05/2024 17:51:36 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/10/2023 16:01:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 02/10/2023 16:02:10 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/09/2023 17:26:17 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 28/09/2023 17:27:04 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 28/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/09/2023 10:57:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 28/09/2023 10:59:21 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/09/2023 09:02:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 28/09/2023 09:13:22 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Encaminha processo para Secretaria de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/09/2023 09:01:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 28/09/2023 09:02:16 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório aprovado em 27/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 14570/2023 - aprovação
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Recebimento: 28/09/2023 08:58:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 28/09/2023 09:00:39 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório devolvido em 27/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório 109/2023 - relatório
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Recebimento: 16/08/2023 09:54:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 28/09/2023 08:58:30 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Distribuído ao dep. Lineu Olímpio para relatar em 27/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 14569/2023 - distribuição
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Recebimento: 16/08/2023 09:45:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 16/08/2023 09:54:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/08/2023 17:39:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 16/08/2023 09:45:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/08/2023 17:05:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 15/08/2023 17:39:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/08/2023 15:53:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 15/08/2023 17:05:25 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas em 15/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/08/2023 13:51:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/08/2023 15:53:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/08/2023 16:43:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 02/08/2023 13:51:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/08/2023 16:41:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 01/08/2023 16:43:49 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 01/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/03/2023 20:15:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 01/08/2023 16:41:37 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Mauro Rubem em 28/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/03/2023 12:07:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/03/2023 20:15:30 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Mauro Rubem em 07/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/03/2023 11:05:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 06/03/2023 12:07:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/03/2023 11:00:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 06/03/2023 11:05:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/03/2023 18:49:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 06/03/2023 11:00:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/03/2023 17:21:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/03/2023 18:49:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/03/2023 17:18:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/03/2023 17:21:10 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/03/2023 17:18:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/03/2023 17:18:25 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 02/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/03/2023 11:00:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/03/2023 17:18:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/03/2023 17:52:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 02/03/2023 11:00:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/03/2023 17:52:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 01/03/2023 17:52:56 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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