| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/10/2023 07:50:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 05/10/2023 07:51:26 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado, número do Processo do Veto 2023004249.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2023 17:33:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/09/2023 10:11:36 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2023 17:33:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/08/2023 17:33:33 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2023 17:33:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/08/2023 17:33:27 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 29/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2023 15:38:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/08/2023 17:33:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2023 15:37:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/08/2023 15:38:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2023 13:59:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/08/2023 15:37:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2023 13:50:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 29/08/2023 13:59:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2023 14:30:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 29/08/2023 13:50:04 |
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Complemento da Ação: A Comissão de Educação aprova o parecer favorável do Relator em 29/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 17:10:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 24/08/2023 14:30:12 |
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Complemento da Ação: Recebido o relatório do Deputado Coronel Adailton - 24/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2023 16:08:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 22/06/2023 17:10:11 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator, Deputado Coronel Adailton, na reunião ordinária da Comissão de Educação - 22/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2023 13:39:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 12/06/2023 16:08:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2023 13:38:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/06/2023 13:39:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2023 12:02:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/06/2023 13:38:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2023 11:34:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/06/2023 12:02:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2023 15:47:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/06/2023 11:34:24 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação em 07/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2023 07:58:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/05/2023 15:47:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:39:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/05/2023 07:58:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:36:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/05/2023 14:39:16 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Coronel Adailton em 23/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:36:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/05/2023 14:36:49 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:36:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/05/2023 14:36:49 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Coronel Adailton (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:35:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/05/2023 14:36:23 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Amauri Ribeiro
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2023 17:11:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/05/2023 14:35:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Coronel Adailton, Dep. Amauri Ribeiro em 10/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 08:39:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/05/2023 17:11:20 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Mauro Rubem em 16/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2023 12:07:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/03/2023 08:39:22 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Mauro Rubem em 07/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2023 11:05:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/03/2023 12:07:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2023 11:00:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/03/2023 11:05:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2023 18:49:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/03/2023 11:00:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2023 18:19:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/03/2023 18:49:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2023 18:16:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/03/2023 18:19:24 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2023 18:16:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/03/2023 18:16:56 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 02/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 11:00:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/03/2023 18:16:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 09:05:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 02/03/2023 11:00:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 09:05:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 02/03/2023 09:05:13 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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