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Projeto de Lei Ordinária 324/2023

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Data de apresentação 25/04/2023 00:00:00

N° Processo 2023000582/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 2065785

Ementa

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Talles Barreto;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI N° 324-PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Lincoln Tejota
Relatório
FAvorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2024 08:15:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 02/04/2024 08:17:08	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2024 17:25:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 11/03/2024 17:26:05	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024 13:10:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 22/02/2024 13:11:42	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024 11:27:54	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/02/2024 11:29:21	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 22/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2024 19:02:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/02/2024 19:03:12	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 13:12:35	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/12/2023 13:13:48	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 22/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2023 13:45:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 07/12/2023 13:46:28	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2023 16:06:25	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 06/12/2023 16:06:57	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/12/2023 10:10:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/12/2023 09:51:14	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2023 14:58:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 01/12/2023 12:21:17	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo votado e aprovado em 29/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/11/2023 09:50:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 30/11/2023 14:58:26	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Votação 29/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 20087/2023 - Votação 29/11/2023.

Recebimento: 06/11/2023 11:37:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 29/11/2023 09:49:51	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Relatório 29/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 19974/2023 - Relatório em 29/11/2023

Recebimento: 25/08/2023 09:08:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 18/10/2023 11:03:14	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo distribuído ao Deputado Estadual Issy Quinan para relatar em 17/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 16398/2023 - Processo distribuído ao Deputado Estadual Issy Quinan para relatar em 17/10/2023.

Recebimento: 25/08/2023 08:55:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 25/08/2023 09:08:56

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2023 17:44:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 25/08/2023 08:55:11

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2023 17:24:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/08/2023 17:44:19

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2023 16:16:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/08/2023 17:24:19

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA em 24/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2023 12:41:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/08/2023 16:16:06

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2023 17:40:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 01/08/2023 12:41:39

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2023 08:36:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/07/2023 17:40:04

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/07/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 08:00:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/06/2023 08:36:04

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lincoln Tejota em 20/06/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 07:59:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/05/2023 08:00:03

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lincoln Tejota em 02/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 11:40:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/05/2023 07:59:24

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 11:39:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 26/04/2023 11:40:49

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 18:13:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 26/04/2023 11:39:13

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 18:09:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 25/04/2023 18:13:04

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 18:09:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 25/04/2023 18:09:57

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 18:09:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 25/04/2023 18:09:54

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 25/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 17:13:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 25/04/2023 18:09:38

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 17:12:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 25/04/2023 17:13:21

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 17:12:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 25/04/2023 17:12:14

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).}

02/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS

02/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 02/04/2024

abr

11/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/03/2024

mar

22/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/02/2024

22/02

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/02/2024

21/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 21/02/2024

fev

2024

22/12

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/12/2023

07/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 07/12/2023

06/12

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/12/2023

04/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 05/12/2023

dez

30/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 01/12/2023

29/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 30/11/2023 Anexo - Sem Assinatura

06/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 29/11/2023 Anexo - Sem Assinatura

nov

25/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 18/10/2023 Anexo - Sem Assinatura

25/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

24/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

24/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

02/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

01/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

ago

06/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

jul

22/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

jun

03/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

03/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

mai

26/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

26/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 107 de 13/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 41 de 22/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 3 de 22/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PROJETO DE LEI N° 324-PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Lincoln Tejota
Relatório
FAvorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 324/2023

Histórico da Tramitação 391 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).

Histórico da Tramitação 391 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{391 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).}