| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2024 15:01:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 26/06/2024 15:02:41 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2024 15:00:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 26/06/2024 15:00:25 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 18:16:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 18/06/2024 18:17:19 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2024 15:25:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 10/06/2024 15:25:55 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2024 10:32:15 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 06/06/2024 10:33:07 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 06/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2024 08:11:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/06/2024 08:16:06 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 15:25:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
| Envio: 05/06/2024 15:47:33 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PROCESSO COM PARECER APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO DIA 08/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 15:21:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
| Envio: 08/05/2024 15:25:01 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PRESENÇA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM 058/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Avançada 7173/2024 - PRESENÇA
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| Recebimento: 29/11/2023 13:38:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
| Envio: 08/05/2024 15:21:41 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 08/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Favorável 324/2024 - FAVORÁVEL
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| Recebimento: 16/08/2023 09:51:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
| Envio: 29/11/2023 13:38:39 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO DEPUTADO GUGU NADER EM 29/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 20013/2023 - DEVOLVIDO
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| Recebimento: 16/08/2023 09:45:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/08/2023 09:51:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2023 17:39:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/08/2023 09:45:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2023 16:49:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/08/2023 17:39:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2023 16:48:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/08/2023 16:49:55 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação em 15/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2023 10:18:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/06/2023 16:48:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2023 08:24:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2023 10:18:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2023 08:24:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2023 08:24:50 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 20/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2023 07:23:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2023 08:24:40 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Mauro Rubem em 13/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 09:22:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/05/2023 07:23:22 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Mauro Rubem em 09/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2023 12:14:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/05/2023 09:22:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2023 12:11:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/05/2023 12:14:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2023 09:12:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/05/2023 12:11:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2023 07:16:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2023 09:12:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2023 07:16:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2023 07:16:29 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2023 07:10:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2023 07:16:27 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 03/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 18:10:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2023 07:10:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 17:37:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/05/2023 18:10:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 17:37:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/05/2023 17:37:04 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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