Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/07/2024 19:40:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 02/07/2024 19:40:37 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/06/2024 16:36:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 24/06/2024 16:36:56 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/06/2024 12:50:11 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 20/06/2024 12:50:43 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 20/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/06/2024 08:40:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 20/06/2024 08:41:48 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/06/2024 14:16:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
Envio: 19/06/2024 15:01:58 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PROCESSO VOTADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM 19/06/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/05/2024 08:36:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
Envio: 19/06/2024 09:55:48 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 18/06/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório 794/2024 - DEVOLVIDO
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Recebimento: 01/11/2023 07:19:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 14/11/2023 16:27:33 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO PARA CONCLUIR TRAMITAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 31/10/2023 16:42:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
Envio: 31/10/2023 17:19:31 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Processo votado na Reunião Ordinária da Comissão de Educação no dia 31/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 04/10/2023 14:07:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
Envio: 31/10/2023 16:42:16 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer do relator Deputado Coronel Adailton na Comissão de Educação em 31/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 17526/2023 - Votação
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Recebimento: 10/08/2023 18:35:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
Envio: 04/10/2023 14:07:35 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório de Mérito recebido na Comissão de Educação em 04 de outubro de 2023 aguardando votação na próxima reunião ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 15306/2023 - Relatório de mérito
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Recebimento: 10/08/2023 16:04:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
Envio: 10/08/2023 18:35:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/08/2023 16:03:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 10/08/2023 16:04:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/08/2023 18:03:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 10/08/2023 16:03:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/08/2023 17:38:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 09/08/2023 18:03:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2023 16:48:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 09/08/2023 17:38:16 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação em 08/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2023 10:18:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/06/2023 16:48:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2023 10:05:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 21/06/2023 10:18:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2023 10:05:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 21/06/2023 10:05:58 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 20/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2023 07:10:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 21/06/2023 10:05:50 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Major Araújo em 13/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2023 07:08:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/06/2023 07:10:50 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Major Araújo em 06/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 16:50:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/06/2023 07:08:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 16:47:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 30/05/2023 16:50:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/05/2023 15:10:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 30/05/2023 16:47:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/05/2023 13:12:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 29/05/2023 15:10:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/05/2023 13:12:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 29/05/2023 13:12:20 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/05/2023 13:06:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 29/05/2023 13:12:18 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 23/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 13:36:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 29/05/2023 13:06:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 12:15:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 23/05/2023 13:36:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 12:15:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 23/05/2023 12:15:23 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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