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Projeto de Lei Ordinária 439/2023

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Data de apresentação 30/05/2023 00:00:00

N° Processo 2023000906/2023

N° Protocolo 14073/2023

ID 2066108

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Talles Barreto;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

Publicação
Relator Deputado Coronel Adailton
Relatório
Pedido de Vista
Favorável à Matéria

Histórico da Tramitação _{354 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 29/12/2023 09:48:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS


Complemento da Ação: VETO INTEGRAL NÃO APRECIADO, NÚMERO DO PROCESSO DO VETO 2023010320.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2023 09:16:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/12/2023 09:18:04	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2023 17:53:36	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/11/2023 17:54:27	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 21/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 15:28:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/11/2023 15:29:20	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 18:36:53	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/11/2023 12:11:48	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 14/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2023 15:56:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 07/11/2023 15:56:44	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2023 15:32:20	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 31/10/2023 15:32:35	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2023 10:28:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 31/10/2023 10:33:47	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2023 10:13:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 30/10/2023 10:08:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Encaminhamos o processo para dar seguimento aos tramites da casa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2023 10:10:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 26/10/2023 10:13:52	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A comissão aprova o parecer do relator Deputado José Machado, favorável a matéria em 25/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 182/2023 - Favoravél Anexo - Sem Assinatura 16931/2023 - Favoravél a matéria

Recebimento: 19/10/2023 10:36:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 26/10/2023 10:10:41	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo relator Deputado José Machado em 25/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 263/2023 - Relatório

Recebimento: 20/09/2023 08:34:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 19/10/2023 10:36:13	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado José Machado em 26/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 16536/2023 - Distribuição a Relatoria

Recebimento: 15/09/2023 11:34:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 20/09/2023 08:25:31	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo encaminhado para tramitação em 20/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2023 17:38:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 15/09/2023 07:53:35	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde em 14/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Despacho - Diretoria Parlamentar 12/2023 - comissão específica

Recebimento: 14/09/2023 17:27:16	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/09/2023 17:27:36	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/09/2023 12:40:01	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 13/09/2023 18:55:24	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2023 17:54:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/09/2023 12:32:18	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2023 17:54:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2023 17:54:44

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 05/09/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2023 17:54:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2023 17:54:39

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/08/2023 09:00:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2023 17:54:39

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Issy Quinan
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/08/2023 08:57:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/08/2023 09:00:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Issy Quinan em 29/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2023 17:57:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/08/2023 08:57:09

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Coronel Adailton em 08/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/06/2023 12:33:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 15/06/2023 17:57:30

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Coronel Adailton em 15/06/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2023 09:29:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/06/2023 12:33:10

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2023 09:27:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 01/06/2023 09:29:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2023 19:16:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 01/06/2023 09:27:31

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2023 18:40:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/05/2023 19:16:31

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2023 18:40:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/05/2023 18:40:39

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2023 18:35:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/05/2023 18:40:36

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 30/05/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 18:19:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/05/2023 18:35:55

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 17:29:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 30/05/2023 18:19:31

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 17:29:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 30/05/2023 17:29:37

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{354 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).}

29/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS

13/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023

dez

21/11

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/11/2023

14/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/11/2023

13/11

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023

07/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 07/11/2023

nov

31/10

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 31/10/2023

31/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 31/10/2023

26/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 30/10/2023

26/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/10/2023 Favorável Anexo - Sem Assinatura

19/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/10/2023 Relatório

out

20/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/10/2023 Anexo - Sem Assinatura

15/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/09/2023

14/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/09/2023 Despacho - Diretoria Parlamentar

14/09

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/09/2023

11/09

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/09/2023

05/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 11/09/2023

05/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

05/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

set

30/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

30/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

ago

15/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

13/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

01/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

01/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

jun

31/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

31/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

31/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

31/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

30/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

30/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

30/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

mai

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 73 de 14/09/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 34 de 14/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 97 de 21/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Publicação
Relator Deputado Coronel Adailton
Relatório
Pedido de Vista
Favorável à Matéria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 439/2023

Histórico da Tramitação 354 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 354 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{354 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{354 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).}