| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2023 10:28:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 14/12/2023 10:29:01 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: VETO PARCIAL NÃO APRECIADO, Nº DO PROCESSO DO VETO 2023009585.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 08:28:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 14/12/2023 08:30:36 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 07:36:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 24/11/2023 07:36:55 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 18:06:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 31/10/2023 18:08:06 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 16:43:01 |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 31/10/2023 16:44:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 31/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 12:26:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 26/10/2023 12:26:47 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 10:30:44 |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 26/10/2023 10:31:26 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 26/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 20:15:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 25/10/2023 20:16:08 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 16:42:02 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 25/10/2023 16:42:15 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 11:19:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/10/2023 12:26:07 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 14:06:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 23/10/2023 09:28:58 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório votado na reunião ordinária da CCEL de 19/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 16748/2023 - Votação
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| Recebimento: 16/08/2023 12:53:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 04/10/2023 14:06:27 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório recebido, aguardando votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 15307/2023 - Relatório
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| Recebimento: 16/08/2023 12:52:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 16/08/2023 12:53:26 |
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Complemento da Ação: Processo recebido na CCEL, aguardando distribuição.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2023 09:44:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 16/08/2023 12:52:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Cultura, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2023 09:42:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/08/2023 09:44:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Cultura, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2023 17:39:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/08/2023 09:42:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2023 17:23:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/08/2023 17:39:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2023 16:41:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/08/2023 17:23:54 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Cultura, Esporte e Lazer em 15/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2023 12:41:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/08/2023 16:41:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 14:46:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/08/2023 12:41:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 14:45:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/07/2023 14:46:00 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2023 17:33:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/07/2023 14:45:14 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pela Relatora Deputada Rosângela Rezende em 29/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2023 12:33:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/06/2023 17:33:21 |
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Complemento da Ação: Distribuído a Relatora Deputada Rosângela Rezende em 15/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2023 11:43:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/06/2023 12:33:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2023 11:42:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/06/2023 11:43:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 18:29:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/06/2023 11:42:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 16:40:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 18:29:26 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 16:40:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 16:40:24 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 16:40:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 16:40:20 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 31/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 18:48:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 16:40:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 17:08:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 31/05/2023 18:48:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 17:08:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 31/05/2023 17:08:43 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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