| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2023 10:21:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 14/12/2023 10:22:35 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: VETO INTEGRAL NÃO APRECIADO, Nº DO PROCESSO DO VETO 2023009602.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 07:44:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 24/11/2023 07:45:13 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 09:15:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 09/11/2023 09:23:40 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 17:08:02 |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 08/11/2023 17:08:33 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 08/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 13:58:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 08/11/2023 13:59:18 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 17:35:24 |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 31/10/2023 17:35:46 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 31/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 12:36:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 26/10/2023 12:37:15 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 16:42:27 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 25/10/2023 16:42:40 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 11:19:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/10/2023 12:26:09 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 09:29:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 23/10/2023 10:04:40 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório votado na reunião ordinária da CCEL de 19/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 16757/2023 - Votação
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| Recebimento: 25/08/2023 12:28:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 19/10/2023 09:29:12 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório recebido, aguardando votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 16498/2023 - Relatório
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| Recebimento: 24/08/2023 10:43:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 25/08/2023 12:28:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Cultura, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2023 10:42:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/08/2023 10:43:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Cultura, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2023 18:11:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/08/2023 10:42:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2023 18:03:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/08/2023 18:11:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2023 16:41:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/08/2023 18:03:55 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Cultura, Esporte e Lazer em 23/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2023 12:41:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/08/2023 16:41:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 14:52:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/08/2023 12:41:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2023 14:52:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/07/2023 14:52:06 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2023 17:24:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/07/2023 14:52:02 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Mauro Rubem em 23/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2023 12:33:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/06/2023 17:24:33 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Mauro Rubem em 15/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2023 11:43:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/06/2023 12:33:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2023 11:42:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/06/2023 11:43:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 18:29:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/06/2023 11:42:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 16:41:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 18:29:26 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 16:40:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 16:41:04 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 16:40:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 16:40:59 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 31/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 18:48:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 16:40:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 17:17:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 31/05/2023 18:48:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 17:17:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 31/05/2023 17:17:20 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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