| Recebimento: 28/02/2024 10:20:44 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2023 07:47:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 07/12/2023 07:49:25 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 08:00:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 24/11/2023 08:02:54 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 17:12:19 |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 13/11/2023 17:12:46 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 13/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 17:37:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 03/10/2023 17:37:54 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 17:36:03 |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 03/10/2023 17:37:12 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
EM 03/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 19:34:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 26/09/2023 19:35:19 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 16:13:22 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 26/09/2023 16:14:49 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 29/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 14:29:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/09/2023 14:32:23 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 14:40:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 25/09/2023 10:53:18 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório votado na reunião ordinária da CCEL de 20/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2023 12:59:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 25/08/2023 13:44:24 |
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Complemento da Ação: Processo recebido na CCEL, aguardando distribuição.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2023 09:04:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| Envio: 25/08/2023 12:59:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Cultura, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2023 08:55:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2023 09:04:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Cultura, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2023 17:44:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2023 08:55:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2023 17:33:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/08/2023 17:44:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2023 17:44:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/08/2023 17:33:48 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de CULTURA, ESPORTE E LAZER em 24/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2023 09:36:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/08/2023 17:44:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2023 10:22:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/08/2023 09:36:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2023 16:00:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/08/2023 10:22:39 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 03/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2023 17:28:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/08/2023 16:00:16 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Cristiano Galindo em 01/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2023 12:33:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/06/2023 17:28:04 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Cristiano Galindo em 15/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2023 11:43:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/06/2023 12:33:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2023 11:42:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/06/2023 11:43:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 18:29:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/06/2023 11:42:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 16:44:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 18:29:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 16:44:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 16:44:08 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 16:43:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 16:44:03 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 31/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 18:48:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 16:43:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 17:46:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 31/05/2023 18:48:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 17:46:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 31/05/2023 17:46:38 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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