Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/12/2023 10:07:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 14/12/2023 10:09:26 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: VETO INTEGRAL NÃO APRECIADO, Nº DO PROCESSO DO VETO 2023009609.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/11/2023 08:03:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 24/11/2023 08:05:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/11/2023 17:13:56 |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 13/11/2023 17:14:32 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 13/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/11/2023 18:25:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 09/11/2023 18:25:36 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 31/10/2023 17:31:55 |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 31/10/2023 17:32:26 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 31/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/10/2023 12:42:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 26/10/2023 12:42:33 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/10/2023 16:46:25 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 25/10/2023 16:46:39 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/10/2023 11:19:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 25/10/2023 12:26:22 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 04/10/2023 14:31:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
Envio: 23/10/2023 09:46:40 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório votado na reunião ordinária da CCEL de 19/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 16752/2023 - Votação
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Recebimento: 21/09/2023 11:30:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
Envio: 04/10/2023 14:31:12 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório recebido, aguardando votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 15314/2023 - Relatório
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Recebimento: 14/09/2023 15:10:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 15/09/2023 11:55:13 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Processo encaminhado para tramitação em 15/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/09/2023 10:51:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 14/09/2023 10:53:59 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Cultura, Esporte e Lazer em 13/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho - Diretoria Parlamentar 11/2023 - comissão específica
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Recebimento: 14/09/2023 10:02:56 |
Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 14/09/2023 10:47:01 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 05/09/2023 15:38:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/09/2023 15:21:31 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 05/09/2023 11:06:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 05/09/2023 15:38:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/08/2023 16:39:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 05/09/2023 11:06:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/08/2023 16:39:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 31/08/2023 16:39:31 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 31/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/07/2023 09:10:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 31/08/2023 16:39:27 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Issy Quinan em 29/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/07/2023 09:09:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 05/07/2023 09:10:04 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Issy Quinan em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/07/2023 22:39:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 05/07/2023 09:09:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/07/2023 22:38:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 03/07/2023 22:39:29 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/07/2023 14:06:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 03/07/2023 22:38:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/07/2023 13:13:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/07/2023 14:06:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/07/2023 13:13:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/07/2023 13:13:53 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/07/2023 12:35:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/07/2023 13:13:50 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 29/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/06/2023 17:00:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/07/2023 12:35:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/06/2023 16:59:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 29/06/2023 17:00:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/06/2023 16:59:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 29/06/2023 16:59:33 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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