Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/05/2024 10:08:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 13/05/2024 10:09:56 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado, número do Processo do Veto10216/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/04/2024 17:26:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 19/04/2024 17:27:21 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/04/2024 12:44:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 11/04/2024 12:44:50 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/04/2024 10:34:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 11/04/2024 10:34:35 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/04/2024 10:32:05 |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 11/04/2024 10:33:48 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 11/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/04/2024 17:53:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 10/04/2024 18:52:34 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/04/2024 17:31:16 |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 10/04/2024 17:31:47 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 10/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/04/2024 18:05:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 09/04/2024 18:05:42 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/04/2024 15:55:25 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 02/04/2024 15:55:36 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 27/03/2024 17:17:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 02/04/2024 09:31:10 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 27/03/2024 13:22:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Envio: 27/03/2024 13:30:31 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Devolvido à Secretaria de Apoio Legislativo em 27/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/09/2023 09:46:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Envio: 18/10/2023 10:32:29 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Processo distribuído ao Deputado Estadual Delegado Eduardo Prado para relatar em 17/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 16385/2023 - Processo para relatar
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Recebimento: 14/09/2023 15:12:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 19/09/2023 13:49:46 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/09/2023 10:29:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 14/09/2023 10:33:06 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos direitos da pessoa com deficiência em 13/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho - Diretoria Parlamentar 11/2023 - comissão especifica
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Recebimento: 14/09/2023 10:07:24 |
Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 14/09/2023 10:07:49 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 05/09/2023 15:38:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/09/2023 15:21:33 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 05/09/2023 11:06:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 05/09/2023 15:38:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/08/2023 16:45:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 05/09/2023 11:06:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/08/2023 16:45:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 31/08/2023 16:45:08 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 31/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/08/2023 16:29:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 31/08/2023 16:45:03 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Issy Quinan em 29/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/08/2023 10:59:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 15/08/2023 16:29:53 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Issy Quinan em 15/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/08/2023 14:37:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/08/2023 10:59:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/08/2023 14:35:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 04/08/2023 14:37:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/08/2023 13:38:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 04/08/2023 14:35:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/08/2023 13:06:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 04/08/2023 13:38:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/08/2023 13:06:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 04/08/2023 13:06:44 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/08/2023 13:03:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 04/08/2023 13:06:40 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 2/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/08/2023 18:32:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 04/08/2023 13:03:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/08/2023 17:22:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 02/08/2023 18:32:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/08/2023 17:22:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 02/08/2023 17:22:52 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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