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Projeto de Lei Ordinária 1096/2023

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Data de apresentação 10/10/2023 18:22:38

N° Processo 2023004753/2023

N° Protocolo 14299/2023

ID 2172224

Ementa

PROÍBE AS OPERADORAS PRIVADAS DE PLANOS DE SAÚDE DE CANCELAREM OU SUSPENDEREM, SEM JUSTA CAUSA E SEM PRÉVIO AVISO, O FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS A CONSUMIDORES COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Autoria

Gustavo Sebba;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Histórico da Tramitação _{267 Dia(s), 11 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 20/06/2024 10:26:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/06/2024 14:50:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 20/06/2024 10:26:59	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUIDO PARA O DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO PARA RELATAR, EM 20/06/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2024 14:46:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 13/06/2024 14:49:39	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2024 09:54:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 13/06/2024 13:35:04	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2024 09:24:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/06/2024 09:25:29	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2024 09:06:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 13/06/2024 09:06:41	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2024 18:13:44	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 12/06/2024 18:22:53	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 12/06/2024. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2024 18:43:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 15/04/2024 18:44:27	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 16:19:29	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/04/2024 16:19:41	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Devolvido em plenário em 10/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2024 15:23:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/04/2024 15:24:30	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2024 07:30:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/04/2024 07:33:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 04/04/2024. PRESENÇA DA CCJ EM 04/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 157/2024 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 4850/2024 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 18/10/2023 12:47:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/04/2024 07:30:55	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO JAMIL CALIFE EM 26/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 225/2024 - DEVOLVIDO

Recebimento: 16/10/2023 11:09:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/10/2023 15:56:11	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO JAMIL CALIFE EM 17/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 202/2023 - CCJ

Recebimento: 16/10/2023 10:49:53	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 16/10/2023 10:50:37	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 15:37:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 11/10/2023 15:38:39	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 10:17:28	Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 11/10/2023 10:18:47	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 11/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 09:08:12	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 11/10/2023 09:10:16	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2023 18:22:38	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 10/10/2023 18:22:38	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{267 Dia(s), 11 horas, 13 minuto(s).}

20/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

13/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/06/2024

13/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/06/2024

13/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/06/2024

13/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/06/2024

13/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/06/2024

12/06

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/06/2024 DESPACHO

jun

15/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/04/2024

10/04

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024

09/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 09/04/2024

08/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/04/2024 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

abr

2024

18/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/04/2024 Relatório

16/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/10/2023 Distribuição

16/10

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/10/2023

11/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 11/10/2023

11/10

Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/10/2023

11/10

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/10/2023

10/10

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 10/10/2023

out

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 1096/2023

Histórico da Tramitação 267 Dia(s), 11 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 267 Dia(s), 11 horas, 13 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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