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Projeto de Lei Ordinária 1107/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 17/10/2023 15:07:44

N° Processo 2023005106/2023

N° Protocolo 14677/2023

ID 2172344

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO, NAS CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 16 E 30 MESES, DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO GOIÁS.

Autoria

Cristiano Galindo;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{216 Dia(s), 21 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2024 07:48:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 08/05/2024 07:55:48	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 10383/2024 - OFÍCIO DO PRESIDENTE

Recebimento: 17/04/2024 09:38:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 17/04/2024 09:39:09	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 08:02:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 11/04/2024 08:04:30	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 06:54:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 11/04/2024 06:55:01	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 17:13:32	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 10/04/2024 17:14:57	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 10/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 138/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 09/04/2024 18:19:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 09/04/2024 18:19:48	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2024 17:23:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 09/04/2024 17:23:51	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2024 17:07:29	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 09/04/2024 17:08:44	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 09/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 128/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 05/04/2024 16:42:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 05/04/2024 16:42:41	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2024 16:01:01	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 02/04/2024 16:01:10	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2024 08:06:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 27/03/2024 08:08:13	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2024 15:27:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 27/03/2024 07:07:59	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2024 15:20:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 26/03/2024 15:27:30	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL EM 26/03/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 107/2024 - APROVADO Anexo - Sem Assinatura 6865/2024 - APROVADO

Recebimento: 22/02/2024 13:14:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 26/03/2024 15:20:31	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO DEPUTADO LUCAS DO VALE EM 26/03/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 156/2024 - DEVOLVIDO

Recebimento: 15/01/2024 06:40:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 21/02/2024 15:29:01	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 12/2024 - DEPUTADO LUCAS DO VALE

Recebimento: 26/12/2023 14:30:01	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/01/2024 12:32:17	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2023 11:16:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 26/12/2023 11:17:34	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 13:40:36	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/12/2023 13:42:03	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 22/12/2023. À COMISSÃO DE SAÚDE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital DESPACHO 37/2023 - APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ

Recebimento: 14/12/2023 17:23:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/12/2023 17:24:07	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 15:43:06	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 14/12/2023 15:43:41	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 14/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 10:00:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/12/2023 10:19:02	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 13:49:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/12/2023 13:52:19	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 12/12/2023. PRESENÇA DA CCJ EM 12/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 384/2023 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 10965/2023 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 19/10/2023 17:24:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/12/2023 13:49:07	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 21/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 561/2023 - DEVOLVIDO

Recebimento: 18/10/2023 12:38:04	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/10/2023 15:19:35	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 19/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 230/2023 - CCJ

Recebimento: 18/10/2023 12:20:07	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 18/10/2023 12:22:23	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2023 07:06:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 18/10/2023 07:07:18	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/10/2023 18:06:39	Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 17/10/2023 18:07:13	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 17/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/10/2023 15:08:39	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 17/10/2023 15:11:11	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/10/2023 15:07:44	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 17/10/2023 15:07:44	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{216 Dia(s), 21 horas, 56 minuto(s).}

08/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS

08/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/05/2024 Anexo - Sem Assinatura

mai

17/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/04/2024

11/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/04/2024

11/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/04/2024

10/04

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024 Carimbo Plenário

09/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/04/2024 Carimbo Plenário

05/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 05/04/2024

02/04

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 02/04/2024

abr

27/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 27/03/2024

26/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/03/2024

26/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/03/2024 Favorável Anexo - Sem Assinatura

mar

22/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/03/2024 Relatório

fev

15/01

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Distribuição

jan

2024

26/12

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/01/2024

26/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 26/12/2023

22/12

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/12/2023 DESPACHO

14/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 14/12/2023

13/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

dez

19/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Relatório

18/10

Andamento com Membro do Setor COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/10/2023 Distribuição

18/10

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 18/10/2023

18/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 18/10/2023

17/10

Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/10/2023

17/10

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/10/2023

17/10

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 17/10/2023

out

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 85 de 17/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 41 de 22/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 8 de 09/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 21 de 10/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 1107/2023

Histórico da Tramitação 216 Dia(s), 21 horas, 56 minuto(s).

Histórico da Tramitação 216 Dia(s), 21 horas, 56 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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