Data de apresentação 16/04/2024 15:21:19
 N° Processo 7900/2024
 N° Protocolo 8758/2024
 ID 2192763
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO SIGILOSO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, INDEPENDENTEMENTE DE DENÚNCIA FORMAL E DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO, VISANDO A PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Virmondes Cruvinel;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação