Data de apresentação 16/04/2024 15:22:39
 N° Processo 7901/2024
 N° Protocolo 8759/2024
 ID 2193189
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jamil Calife;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação