Data de apresentação 23/04/2024 15:30:52
 N° Processo 8638/2024
 N° Protocolo 9542/2024
 ID 2193659
 Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSISTÊNCIA SOCIAL ARCA).

 Autoria

Dr. George Morais;

 Situação

Tramitando