Ano Processo: 2016 Autor: Paulo Cezar  
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Projeto de Lei Ordinária n° 335/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS EM LETRA DE FORMA LEGÍVEL.
Processo N°: 2016003105/2016 Protocolo N°: ID: 2017730 Data: 26/10/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
Projeto de Lei Ordinária n° 334/2016
TOMA OBRIGATÓRIA A COMERCIALIZAÇÃO DE SACOS DE CIMENTO COM VINTE E CINCO E QUINZE QUILOGRAMAS
Processo N°: 2016003103/2016 Protocolo N°: ID: 2017727 Data: 26/10/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
Projeto de Lei Ordinária n° 317/2016
ALTERA O TOPÔNIMO DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 2016002957/2016 Protocolo N°: ID: 2017572 Data: 06/10/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
Requerimento n° 400/2016
Processo N°: 400/2016 Protocolo N°: ID: 1097009 Data: 29/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
Requerimento n° 399/2016
Processo N°: 399/2016 Protocolo N°: ID: 1097012 Data: 29/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
Requerimento n° 398/2016
Processo N°: 398/2016 Protocolo N°: ID: 1097011 Data: 29/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
Requerimento n° 397/2016
Processo N°: 397/2016 Protocolo N°: ID: 1097010 Data: 29/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
Requerimento n° 304/2016
Processo N°: 304/2016 Protocolo N°: ID: 1096943 Data: 10/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
Requerimento n° 303/2016
Processo N°: 303/2016 Protocolo N°: ID: 1096953 Data: 10/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
Requerimento n° 150/2016
Processo N°: 150/2016 Protocolo N°: ID: 1096708 Data: 18/02/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cezar Martins
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