Número Processo: 8491 
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Projeto de Lei Ordinária n° 376/2024
ALTERA A LEI N° 21.525, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS E DE HABITAÇÃO POPULAR.
Processo N°: 8491/2024 Protocolo N°: 9388 ID: 2193901 Data: 22/04/2024 14:02:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
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