Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano Proposição: 2021 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2021
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ALTERAR OS SEUS ARTS. 22, 24, 30, 41 E 175, E ACRESCENTAR-LHE O ART.182-A,BEM COMO O ART. 115 AO SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM O OBJETIVO DE REVISAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA FEDERAÇÃO, ATRIBUINDO AOS ESTADOS FEDERADOS MAIOR AUTONOMIA REGULATÓRIA.
Processo N°: 2021008122/2021 Protocolo N°: ID: 2060356 Data: 20/10/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Lucas Calil, Outros
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2021
DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2021005806/2021 Protocolo N°: ID: 2058029 Data: 14/06/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRIXAS - GO
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2021
RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE.
Processo N°: 2021004746/2021 Protocolo N°: ID: 2056969 Data: 13/04/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Projeto de Decreto Legislativo n° 0/2021
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEZARINA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. (DECRETO Nº 043/2021)
Processo N°: 2021004049/2021 Protocolo N°: ID: 2056271 Data: 25/02/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA
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