Data de apresentação 15/12/2006 00:00:00
 N° Processo 2006004110/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 2013420
 Ementa

APROVA PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODIFICA O PROCESSO LEGISLATIVO ALTERANDO OS ART. 61,63, E 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Autoria

SAMUEL ALMEIDA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação