Data de apresentação 09/09/2008 00:00:00
 N° Processo 2008003162/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 2008738
 Ementa

PROÍBE O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS,CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO DO TABACO OU NÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação