| Recebimento: 16/04/2015 11:19:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/04/2015 11:20:03 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2015 08:28:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/04/2015 11:19:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2015 13:54:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/04/2015 08:28:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2015 09:14:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/04/2015 13:54:46 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2014000068 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2013 17:57:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/03/2015 09:14:42 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2013 10:29:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/11/2013 17:57:56 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e Votação em 27/11/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2013 10:29:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/11/2013 10:29:55 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2013 10:29:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/11/2013 10:29:51 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação em 06/11/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2013 11:28:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/11/2013 10:29:39 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2013 10:04:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/08/2013 11:28:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2013 09:54:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/08/2013 10:04:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2013 16:54:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/08/2013 09:54:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2013 16:51:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 28/08/2013 16:54:26 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2013 15:45:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 28/08/2013 16:51:49 |
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Complemento da Ação: A CECE aprova o parecer do Relator Dep Francisco Jr em 27/08/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2013 12:03:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 08/08/2013 15:45:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2013 12:02:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/08/2013 12:03:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2013 12:01:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/08/2013 12:02:19 |
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Complemento da Ação: Despacho para Comissão de Educação, Cultura e Esporte cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2013 11:59:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/08/2013 12:01:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2013 11:55:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/08/2013 11:59:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2013 11:28:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2013 11:55:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2013 15:02:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2013 11:28:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2013 15:01:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/08/2013 15:02:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2013 10:13:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/08/2013 15:01:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2013 09:53:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/08/2013 10:13:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2013 09:52:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/08/2013 09:53:27 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 01/08/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2013 09:52:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/08/2013 09:52:18 |
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Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO
25/06/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: DIA 25/06/13 APROVADO FAVORÁVEL
11/12/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 11/12/12 APROVADO FAVORAVEL
11/12/2012 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
26/09/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 25/09/12 RELATOR DEP. JOSE DE LIMA
13/09/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
11/09/2012 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
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Documento(s) da tramitação:
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