| Recebimento: 21/08/2018 16:31:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/08/2018 16:39:58 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2018 17:39:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/08/2018 16:31:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2018 09:36:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/08/2018 17:39:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2018 09:36:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/08/2018 09:36:41 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016000052 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/01/2018 13:36:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/08/2018 09:36:30 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2015003134 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2015 19:41:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/01/2018 13:36:48 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 22/12/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2015 16:37:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2015 19:41:19 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 15/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2015 16:37:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2015 16:37:51 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:53:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2015 16:37:35 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 10/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:53:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2015 16:53:23 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 11:47:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2015 16:53:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 11:21:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/12/2015 11:47:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2015 09:47:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/12/2015 11:21:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2015 12:08:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 04/12/2015 09:47:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2015 12:52:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 05/11/2015 12:08:30 |
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Complemento da Ação: Distribuido para deputado Lincoln Tejota em 21/10/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2015 11:51:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 19/08/2015 12:52:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2015 11:49:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/08/2015 11:51:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2015 07:54:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/08/2015 11:49:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2015 07:23:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/08/2015 07:54:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 16:01:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/08/2015 07:23:28 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em 18/08/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 11:42:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/08/2015 16:01:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 11:36:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/08/2015 11:42:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 11:35:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/08/2015 11:36:16 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 06/08/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 11:35:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/08/2015 11:35:33 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 06/08/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 11:26:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/08/2015 11:35:08 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 06/08/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 11:26:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/08/2015 11:26:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2015 15:48:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/08/2015 11:26:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2015 19:21:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 31/03/2015 15:48:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2015 09:56:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/03/2015 19:21:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2015 09:56:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/03/2015 09:56:55 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 26/03/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2015 15:40:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/03/2015 09:56:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2015 14:56:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/03/2015 15:40:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2015 10:12:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/03/2015 14:56:44 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2015 10:12:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/02/2015 10:12:25 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2015 07:23:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/02/2015 10:12:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2015 07:58:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/02/2015 07:23:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2015 11:42:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/02/2015 07:58:00 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2015 15:56:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/02/2015 11:42:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2014 16:02:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/02/2015 15:56:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2014 15:52:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/11/2014 16:02:12 |
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|
Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2014 15:40:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/11/2014 15:52:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2014 15:37:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/11/2014 15:40:45 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2014 15:36:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/11/2014 15:37:24 |
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Complemento da Ação: Aprovado Preliminarmente em 05/11/2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2014 16:43:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/11/2014 15:36:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2014 16:35:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 05/11/2014 16:43:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2014 16:35:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 05/11/2014 16:35:29 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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