Recebimento: 21/08/2018 16:31:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 21/08/2018 16:37:28 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/08/2018 17:39:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 21/08/2018 16:31:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/08/2018 11:26:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/08/2018 17:39:13 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/01/2018 14:24:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/08/2018 11:26:50 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016002275 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/08/2016 15:36:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 22/01/2018 14:24:58 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 22/12/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/06/2016 11:38:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/08/2016 15:36:28 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/06/2016 17:43:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 17/06/2016 11:38:05 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 16/06/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/06/2016 17:43:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/06/2016 17:43:32 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2016 15:59:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/06/2016 17:43:25 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em (14/06/2016.)
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2016 15:44:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 07/06/2016 15:59:36 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2016 12:27:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 07/06/2016 15:44:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2016 12:20:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/06/2016 12:27:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2016 11:38:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/06/2016 12:20:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2016 11:21:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 07/06/2016 11:38:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/02/2016 15:25:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 07/06/2016 11:21:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/02/2016 13:53:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 25/02/2016 15:25:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/02/2016 18:02:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 24/02/2016 13:53:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/02/2016 16:40:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 23/02/2016 18:02:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/02/2016 16:30:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 23/02/2016 16:40:38 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas em 23/02/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/02/2016 14:29:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 16/02/2016 16:30:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/02/2016 14:24:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 03/02/2016 14:29:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/02/2016 14:23:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 03/02/2016 14:24:16 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 17/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 15:02:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 03/02/2016 14:23:01 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 15:00:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 16/12/2015 15:02:21 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 14:59:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 16/12/2015 15:00:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 14:56:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 16/12/2015 14:59:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/12/2015 13:32:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 16/12/2015 14:56:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/12/2015 12:37:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/12/2015 13:32:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/12/2015 12:37:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/12/2015 12:37:13 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/12/2015 12:36:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/12/2015 12:37:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 09/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2015 17:08:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/12/2015 12:36:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2015 16:56:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 09/12/2015 17:08:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2015 16:56:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 09/12/2015 16:56:14 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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