Data de apresentação 26/10/2016 00:00:00
 N° Processo 2016003105/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2017730
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS EM LETRA DE FORMA LEGÍVEL.

 Autoria

Paulo Cezar Martins;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2807 Dia(s), 10 horas, 53 minuto(s).

fev
jan
2019
nov
out
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO