| Recebimento: 21/02/2019 10:57:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/02/2019 11:13:26 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2019 16:38:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/02/2019 10:57:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2019 16:18:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/02/2019 16:38:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2019 16:07:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/02/2019 16:18:06 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2017002649 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2017 11:11:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/02/2019 16:07:44 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2017 17:07:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/06/2017 11:11:09 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 14/06/2017
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2017 17:07:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/06/2017 17:07:27 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2017 17:01:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/06/2017 17:07:20 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2017 17:01:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2017 17:01:21 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2017 12:46:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2017 17:01:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2017 17:08:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/05/2017 12:46:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2017 16:53:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/05/2017 17:08:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2017 15:54:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 16/05/2017 16:53:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2017 10:31:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 05/04/2017 15:54:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2017 17:39:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/03/2017 10:31:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2017 17:23:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/03/2017 17:39:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2017 16:38:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2017 17:23:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2017 16:38:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2017 16:38:56 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde e Promoção Social em 09/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2017 11:34:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2017 16:38:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2017 11:29:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/03/2017 11:34:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2017 11:29:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/03/2017 11:29:48 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 23/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2016 14:53:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/03/2017 11:29:43 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Humberto Aidar em 24/11/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2016 14:52:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/11/2016 14:53:41 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Humberto Aidar em 24/11/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2016 14:51:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/11/2016 14:52:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2016 14:27:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/11/2016 14:51:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2016 14:54:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/11/2016 14:27:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2016 14:43:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2016 14:54:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2016 14:43:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2016 14:43:25 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2016 14:42:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2016 14:43:21 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 16/11/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2016 16:25:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2016 14:42:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2016 16:06:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/11/2016 16:25:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2016 16:06:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/11/2016 16:06:32 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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